O que é a cassação da CNH?
A cassação do documento de habilitação é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ela é apurada em processo administrativo e não deve ser confundida com a suspensão do direito de dirigir.
As hipóteses legais e os fatos considerados dependem de cada processo. Uma leitura completa da notificação e dos documentos vinculados é necessária antes de qualquer conclusão sobre o caso.
Quais são as etapas?
Defesa prévia
Na notificação de instauração, a pessoa notificada pode apresentar contestação e documentos, observando o prazo informado pelo órgão.
Recurso à JARI
Se for aplicada a penalidade, a notificação da decisão deve indicar a possibilidade e o prazo do recurso em primeira instância.
Recurso à instância competente
Após a decisão da JARI, a própria notificação orienta a possibilidade de recurso à instância seguinte e a respectiva data-limite.
Quais documentos ajudam na análise?
- Notificação de instauração ou de aplicação da penalidade;
- Número do processo administrativo e informações da CNH;
- Decisões e protocolos anteriores, se já houver defesa ou recurso;
- Documentos relacionados aos fatos citados na notificação.
Cada processo é individual. A existência de defesa e recurso administrativos não representa garantia de resultado. As decisões são tomadas pelas autoridades e órgãos competentes.